ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. 101/2005, art. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. incidÊncia da sÚmula 182/stj. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. pedido de reduÇÃo. Este dispositivo. 3º, da Lei n. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. RESPs n. 137 AgR, rel. Pesquisa. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 401. 5º, V e X, da CF. 2. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Jurisprudência do STJ. 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. RECURSO NÃO PROVIDO 1. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Juízo universal. Súmula 517. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. processual@stj. 35 do Decreto-Lei n° 7. divergÊncia jurisprudencial. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. Precedente do STJ. 35 do DL 7. Outrossim,. defasagem salarial. Importante. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 1. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Secretaria-Geral da Presidência . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Operador padrão. lei federal 7. Juízo da recuperação judicial. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. 7270. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. SÚMULA 7/STJ. secretarias" (e-STJ, fls. de trato sucessivo. 929. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 35 do Decreto-Lei n° 7. 022 c/c com o 1. 1. 5° da Constituição Federal de 1988. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 281. 722/95 e 12. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. Min. Observa-se. 906. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Experimente utilizar o Buscador com. 1. 04. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. STJ Súmula n. Leia o acórdão. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. 11. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. comprovado. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 129) . Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 775) Súmula 70. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. O que diz a Súmula 382 STJ?Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Impossibilidade. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. 49795) Súmula 178. 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Doc. Referências: CF/1988, art. 7-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. PRECEDENTES DO STJ. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. sÚmula 279 do stf. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Juízo universal. Comece já . Interpretação de direito local. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 8/2008. Filtrar Resultados. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5o da Constituição Federal de 1988. 280. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 0. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 296). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Comece já . Importante. 2002 – DJ 15. Experimente utilizar o Buscador com. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 871/SP e 1. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Penhora. 730 decisões terminativas. 016/2009 e Súmula 512/STF). Agravo convertido em recurso especial (fls. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 1. lei estadual. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. limitaÇÃo temporal. 35 do Decreto-Lei n° 7. João se aposenta. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )TEMA 492 /STF. STJ: Súmula 280 O art. 5° da Constituição Federal. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. , julgado em , p. 156/RS REsp ll. tuição Federal de. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Súmulas. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. "2. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. sÚmula 407/stj. 882/STJ. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Tese Firmada. jus. Conflito de competência. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. 5° da Constituição Federal de 1988. 1. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Comentários do Julgado pelo Dizer o. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. STJ - Súmula | Enunciado – 280. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 087-ED, da relatoria do. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 638. comprovado. 35 do Decreto-Lei n° 7. Recurso provido (REsp n. 5º da Lei n. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 1. sÚmula 280 do stf. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 280 -. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 2-liter MX MPI small-block engines with. SÚMULAS J 19. administrativo. . 898/1990. Súmula 612. 280-STF. 678. Ministro Relator, vencidos os Srs. 5º da Constituição Federal de 1988. 4. DE . 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de. V. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. 583, 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 1 súmula encontrada com: (652. bit. 882/STJ. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. Arts. Súmula 656. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. SUMULAS ORGANIZADAS. REsp 1. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. ). Tema nº 1073 do STJ. SÚMULA 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Súmula 548. VOTO O Sr. the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. Informações Complementares Condomínio de fato. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 5° da Consti-tenha editado. Jurisprudência selecionada. 131-STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. sÚmula 7/stj. NÃO OCORRÊNCIA. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. 906. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 6º, XIV, da Lei n. Lei 11. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Visitação ao STJ. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. Os. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. 078/90. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. close menu. Súmula 503. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. 6. 8. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 7. 6. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. Destaque. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. não admitiu recurso especial (fls. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. SÚMULA 280 -. 280. 13-STJ. 5º da Constituição Federal de 1988. 3. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. impossibilidade. Maria Cristina Petcov . SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. 906. STF STJ TST. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. PENSÃO MILITAR. EXAME DE DIREITO LOCAL. 280): TRIBUTÁRIO. luiz fux, dje 29. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 280 art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. jus. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. Exemplo. . jus. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 555. SÚMULA 281. DOENÇA GRAVE. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 413, e-STJ). Não se vislumbra ofensa aos arts. Jurisprudência do STJ. 1. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. 3. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Súmula 656. min. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Crédito: Gustavo Lima/STJ. min. Agravo regimental não provido. 1. 35. NUM,EMEN,INDE. 0100. Súmula 280-STJ: O art. » Superada pela SV 25-STF. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Súmula 362/STJ . A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 85/STJ. 35. Súmula 280 - n. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. reestruturaÇÃo de carreira. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N.